LGPD
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Sua função é proteger os dados pessoais de todo cidadão, também em meios digitais, seja por pessoa natural ou jurídica. Foi aprovada em 2018, mas só >entrou em vigência em agosto de 2020.
E o que são dados pessoais? Alguns exemplos:
- Nome
- Rg
- CPF
- Telefone
- Endereço
- Etc
Estes dados só poderão ser manuseados com o consentimento do cidadão, podendo haver sanções caso seja descumprida. Algumas penalidades são:
- Advertências
- Multas
- Eliminação dos dados
- Entre outros
A LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, responsável por apresentar diretrizes para a gestão de dados dos consumidores pelas empresas desde 2020, quando a lei entrou em vigor no Brasil.Com essas normas, definidas pela Lei 13.709/2018, as organizações passaram a contar com orientações padrões para a coleta, o armazenamento e o tratamento de dados de seus clientes. Além disso, a lei também determina penalidades para o descumprimento das condições por ela estabelecidas. O desenvolvimento da legislação, que começou a ser discutida em 2017, considerou como base as regras da GDPR (General Data Protection Regulation), normas de proteção de dados válidas na União Europeia. Após a aprovação da lei, em 2018, o governo estabeleceu um prazo para que as empresas pudessem adequar seus processos de tratamento de informações. Por isso, a vigência teve início apenas dois anos depois. A importância da proteção de dados pessoais
O conceito da lei de proteção de dados foi desenvolvido com alguns objetivos, que visam a proteção dos dados de consumidores, a transparência no compartilhamento desses dados e a determinação de referências para o processamento por parte das marcas. Com isso, a legislação protege os direitos à privacidade e a liberdade de cada indivíduo, que pode escolher compartilhar ou não os seus dados com determinada empresa. - Diante desses pontos, alguns dos principais objetivos são: - padronizar o gerenciamento de dados pessoais; - estabelecer normas para o tratamento de dados; - ampliar a segurança da gestão de dados nas empresas; - garantir o direito à proteção e à privacidade de informações pessoais.
O órgão responsável por regulamentar, acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas de proteção de dados no Brasil é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). A autoridade começou a funcionar em 2020, assim que a legislação entrou em vigor no país. Em 2022, tornou-se um órgão independente, com orçamento próprio e funções semelhantes a outros agentes reguladores. Para auxiliar as empresas, a ANPD lançou guias com orientações sobre a proteção de dados, que podem ser encontrados na página online do órgão no site do Governo. Em casos de descumprimento das normas, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é a responsável por analisar e julgar a gravidade dos acontecimentos para, dessa forma, determinar a penalidade adequada.
